CCJ APROVA MAIS QUARTO PROJETOS

Diário Oficial de Quarta-feira - Nº 20635 - 17/08/2011 - Ano XCV

CCJ aprova mais quatro projetos

Na sessão de ontem, os integrantes do colegiado apreciaram propostas de autoria dos deputados

Mais oito projetos de lei passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na manhã de ontem. Em sua 18a reunião, realizada na Sala Luís Cabral, a CCJ aprovou quatro projetos, retirou um da pauta de votação, rejeitou dois e concedeu um pedido de vista. Entre as propostas acordadas, estava a que institui o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, como feriado civil na Bahia. O projeto, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), foi aprovado por unanimidade pelo colegiado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Mário Negromonte Júnior (PP).

"A proposta dispensa discussões, pois muito representa para nós filhos dessa amada terra, onde há uma maior representação de afrodescendentes fora da África. A iniciativa é o resgate da Bahia em memória à morte de Zumbi dos Palmares, um dos mais expressivos líderes do Quilombo dos Palmares, que prezava pela liberdade e dignidade do povo negro", destacou Negromonte Júnior ao opinar pela aprovação do projeto.

O deputado progressista também teve sua proposição aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares. A ideia de Negromonte é instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Oxi, droga que concentra os princípios ativos da cocaína. Para o relator do projeto, deputado Carlos Geilson (PTN), a ação vai simbolizar a luta no combate às drogas e contribuir para a conscientização de que o problema não é apenas do Estado, mas de toda a sociedade baiana.

"O autor justifica a proposta frente às crescentes apreensões da nova droga, considerada mais devastadora do que o crack. Faz-se necessário que o poder público estadual promova um movimento envolvendo secretarias e órgãos competentes, visando mobilizar a população para debater formas eficazes de combate ao oxi, incluindo a prevenção em seus programas de atendimento", disse Geilson, considerando a relevância da proposta.

Mesmo recebendo parecer contrário, a CCJ ainda aprovou o projeto que institui o Programa de Educação Ambiental na Bahia, proposto pela deputada Maria Luiza Laudano (PTdoB) e o que autoriza o Poder Executivo a criar, através do Detran/BA, uma Regional de Trânsito (Retran) no município de Madre de Deus. A iniciativa foi apresentada pelo deputado Roberto Carlos (PDT) e considerada "inconstitucional" pelo relator, deputado Joseildo Ramos (PT). O parecer do petista foi lido pelo deputado Sandro Régis (PR), onde Joseildo avalia que "a criação da Retran em Madre de Deus impõe diversos ônus ao Estado, como o de formar quadro de pessoal, manter instalações físicas e prover dos demais recursos financeiros e materiais para o seu funcionamento."

Os dois projetos rejeitados pelo colegiado dispõem sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos no período diurno os faróis dos veículos automotores nas rodovias baianas e sobre a inclusão da disciplina Polícia Comunitária em todos os cursos de formação profissional de policiais civis, militares e bombeiros.

No entanto, acreditando na importância da disciplina no componente curricular dos servidores da segurança pública do Estado, Sandro Régis chamou a atenção do relator para que considerasse a constitucionalidade da proposta, apresentada por Maria Luiza Laudano. "Peço ao deputado Joseildo Ramos que seja favorável à aprovação desse projeto que, além de contribuir para o combate à criminalidade, poderá oferecer um melhor atendimento à sociedade no âmbito do serviço operacional das polícias baianas", acrescentou Régis.

A CCJ também concedeu o pedido de vistas apresentado pelo deputado Euclides Fernandes (PDT) referente ao projeto de lei do deputado Bira Corôa (PT) que dispõe sobre o desenvolvimento de campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito estadual. Além disso, a comissão retirou da pauta de votação a proposta que visa à obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual. A solicitação, feita pelo próprio autor do projeto, deputado Carlos Geilson, foi acatada pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Rangel (PT).

PROPOSTA

Devido à grande repercussão nacional do projeto apresentado pela deputada Luiza Maia (PT), que visa proibir a contratação, com dinheiro público, de bandas cujas letras das músicas depreciem as mulheres, o deputado Paulo Azi (DEM) propôs aos membros da CCJ que o debate seja ampliado nas próximas reuniões. "Na condição de relator deste relevante projeto, sugiro que seja aberto um espaço no âmbito desta comissão para que possamos dar uma abrangência maior ao tema. Precisamos manter o debate vivo, ouvindo todas as partes interessadas, avaliando e levantando todas as contribuições pertinentes", destacou.

A proposta de Paulo Azi foi apoiada pelo progressista Sandro Régis. O deputado reiterou a importância de discutir o projeto, que tem sido alvo de calorosos debates no plenário da Casa Legislativa, principalmente por conta de divergências sobre a sua constitucionalidade. "Concordo plenamente com a posição do deputado Paulo Azi. O projeto precisa ser debatido aqui na CCJ, uma vez que despertou o interesse da população, da imprensa e ganhou repercussão nacional", disse.

Paulo Rangel sugeriu ao relator que procurasse a deputada Luiza Maia para que, juntos, fossem ao presidente do Legislativo, deputado Marcelo Nilo (PDT), buscar mecanismos de debater o projeto de uma forma mais cuidadosa. "Por tratar de um projeto que tem ensejado muita discussão, proponho que o deputado Paulo Azi, juntamente com a deputada Luiza Maia, procurem o presidente Marcelo Nilo para chegarem a um consenso que possibilite debater a questão com mais cautela", afirmou Rangel.